Conformidade Legal

Conformidade Legal

Considerando nossos compromissos com práticas de inclusão e diversidade e, em cumprimento à Lei nº 14.61/2023, à Portaria MTE Nº 3.714 e ao Decreto nº 11.795/2023, estamos divulgando o relatório de igualdade salarial elaborado pelo MTE.

Destacamos que o relatório elaborado Ministério do Trabalho e Emprego se baseou nos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) que identifica e nomeia profissões, descreve de forma ampla as atividades de cada profissão e informa requisitos e formações acadêmicas e experiências necessárias mais utilizados no mercado de trabalho, tendo como suas principais premissas o auxílio a empresas para classificar cargos e funções (e-Social e Caged) e pesquisas públicas de mercado de trabalho.

Em respeito a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13 709/2018) não há informações pessoais lançadas no Relatório, ressaltando, que essas informações foram agrupadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com os Grandes Grupos da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), e que, como tal, pode não traduzir a realidade fática, pois desconsidera outras variantes e disposições legais impactantes para composição salarial.

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